Legislação Municipal

Lei Municipal 2.682, de 29 de dezembro de 2009

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública de Niterói.

Anexo LM 2.682/09 (Completa)

II - acompanhar a elaboração e avaliação de propostas preliminares, estudos técnicos e análise de modelagens de PPP;

Lei Municipal 1.639, de 09 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre o Regime de Concessões e Permissões de obras públicas no município de Niterói.

Anexo LM 1.639/98 (Completa)

Decreto Municipal 12.534, de 10 de janeiro de 2017

Regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal 2.682/09.

Anexo DM 12.534/17 (Completa)

Decreto Municipal 11.028, de 08 de outubro de 2011

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito do município de Niterói.

Este é um procedimento administrativo consultivo por meio do qual a Administração Pública concede a oportunidade para que particulares, por conta e risco, elaborem modelagens com vistas à estruturação da delegação de utilidades públicas. Sendo assim, o particular assume o ônus de não ter o seu projeto acolhido, sendo certo que o seu não acolhimento não importa qualquer responsabilidade por parte do ente contratante.

Anexo DM 11.028/11 (Completa)

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