Legislação Federal
Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública.
O contrato de uma PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões e deve ter duração mínima de 5 (cinco) anos e no máximo 35 (trinta e cinco).
O agente privado pode ser remunerado exclusivamente pelo Poder Público (concessão administrativa) ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços mais recursos públicos (concessão patrocinada).
Lei Federal 8.897, de 13 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
