Legislação Federal

Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública.

O contrato de uma PPP não pode ser inferior a R$ 20 milhões e deve ter duração mínima de 5 (cinco) anos e no máximo 35 (trinta e cinco).

O agente privado pode ser remunerado exclusivamente pelo Poder Público (concessão administrativa) ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços mais recursos públicos (concessão patrocinada).

Anexo LF 11.079/04 (Completa)

Lei Federal 8.897, de 13 de fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Anexo LF 8.987/95 (Completa)

Site PPP -  banner 1
Site PPP -  banner 2
Site PPP - header