Legislação Municipal
Lei Municipal 2.682, de 29 de dezembro de 2009
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, destinado a disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública de Niterói.
II - acompanhar a elaboração e avaliação de propostas preliminares, estudos técnicos e análise de modelagens de PPP;
Lei Municipal 1.639, de 09 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre o Regime de Concessões e Permissões de obras públicas no município de Niterói.
Decreto Municipal 12.534, de 10 de janeiro de 2017
Regulamenta o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Municipal 2.682/09.
Decreto Municipal 11.028, de 08 de outubro de 2011
Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito do município de Niterói.
Este é um procedimento administrativo consultivo por meio do qual a Administração Pública concede a oportunidade para que particulares, por conta e risco, elaborem modelagens com vistas à estruturação da delegação de utilidades públicas. Sendo assim, o particular assume o ônus de não ter o seu projeto acolhido, sendo certo que o seu não acolhimento não importa qualquer responsabilidade por parte do ente contratante.
